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Reforma Tributária e aluguel

Para quem aluga imóvel ou vive de renda de aluguel.

Leitura de 5 min
Fontes oficiaisEscrito a partir da lei, com fontes no fim da página. Atualizado em 22/11/2026; revisão profissional pendente.

Resposta curta

Pessoa física só paga IBS e CBS sobre aluguel se, no ano anterior, teve mais de R$ 240 mil de receita de aluguel e mais de 3 imóveis alugados. Quem paga tem 70% de redução na alíquota e desconta R$ 600 por mês de cada imóvel residencial. Contratos antigos podem optar por 3,65% sobre a receita. O IR não muda.

Calcular IBS e CBS do meu aluguel
RegraValorBase legal
Contribuinte se, no ano anteriorReceita > R$ 240 mil E mais de 3 imóveisLC 214, art. 251
Gatilho no próprio anoReceita > R$ 288 mil (e mais de 3 imóveis)art. 251, § 2º; Decreto 12.955, art. 382
Redução da alíquota70%art. 261, parágrafo único
Redutor social (residencial)R$ 600 por imóvel por mêsart. 260
Fora da baseCondomínio, IPTU e taxas do imóvelart. 255, § 2º
Contratos até 16/01/2025Opção por 3,65% da receita bruta, sem redutorart. 487
Temporada (até 90 dias)Regras de hotelaria: redução de 40%arts. 253 e 281