Reforma Tributária e aluguel
Para quem aluga imóvel ou vive de renda de aluguel.
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Fontes oficiaisEscrito a partir da lei, com fontes no fim da página. Atualizado em 22/11/2026; revisão profissional pendente.
Resposta curta
Pessoa física só paga IBS e CBS sobre aluguel se, no ano anterior, teve mais de R$ 240 mil de receita de aluguel e mais de 3 imóveis alugados. Quem paga tem 70% de redução na alíquota e desconta R$ 600 por mês de cada imóvel residencial. Contratos antigos podem optar por 3,65% sobre a receita. O IR não muda.
Calcular IBS e CBS do meu aluguel| Regra | Valor | Base legal |
|---|---|---|
| Contribuinte se, no ano anterior | Receita > R$ 240 mil E mais de 3 imóveis | LC 214, art. 251 |
| Gatilho no próprio ano | Receita > R$ 288 mil (e mais de 3 imóveis) | art. 251, § 2º; Decreto 12.955, art. 382 |
| Redução da alíquota | 70% | art. 261, parágrafo único |
| Redutor social (residencial) | R$ 600 por imóvel por mês | art. 260 |
| Fora da base | Condomínio, IPTU e taxas do imóvel | art. 255, § 2º |
| Contratos até 16/01/2025 | Opção por 3,65% da receita bruta, sem redutor | art. 487 |
| Temporada (até 90 dias) | Regras de hotelaria: redução de 40% | arts. 253 e 281 |