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O que é Imposto Seletivo?

O imposto extra sobre o que faz mal à saúde ou ao meio ambiente.

Leitura de 3 min
Fontes oficiaisEscrito a partir da lei, com fontes no fim da página. Atualizado em 22/11/2026; revisão profissional pendente.

Resposta curta

O Imposto Seletivo é um tributo federal extra sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas. Começa em 2027. As alíquotas de 2027 foram fixadas pela MP 1.399/2026, que ainda precisa virar lei.

Ele é cobrado uma vez só na cadeia (LC 214, art. 410) e não incide sobre exportações (EC 132/2023). A lista do que pode ser taxado está na lei complementar; as alíquotas são definidas por lei ordinária.

ProdutoAlíquota em 2027 (MP 1.399/2026)
Cigarros66,7% + R$ 3,50 por maço (parcela fixa)
Outros produtos de tabaco37,5%
Cerveja de malte4,2%
Destilados24%
Bebidas açucaradas2,6%
Veículos6,3% ou 3,9%, ajustados por critérios de sustentabilidade
Bens minerais0% até 31/12/2027 (máximo de 0,25% pela lei)
Concursos de prognósticos0,5%