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O que é Imposto Seletivo?
O imposto extra sobre o que faz mal à saúde ou ao meio ambiente.
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Fontes oficiaisEscrito a partir da lei, com fontes no fim da página. Atualizado em 22/11/2026; revisão profissional pendente.
Resposta curta
O Imposto Seletivo é um tributo federal extra sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: veículos, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas. Começa em 2027. As alíquotas de 2027 foram fixadas pela MP 1.399/2026, que ainda precisa virar lei.
Ele é cobrado uma vez só na cadeia (LC 214, art. 410) e não incide sobre exportações (EC 132/2023). A lista do que pode ser taxado está na lei complementar; as alíquotas são definidas por lei ordinária.
| Produto | Alíquota em 2027 (MP 1.399/2026) |
|---|---|
| Cigarros | 66,7% + R$ 3,50 por maço (parcela fixa) |
| Outros produtos de tabaco | 37,5% |
| Cerveja de malte | 4,2% |
| Destilados | 24% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Veículos | 6,3% ou 3,9%, ajustados por critérios de sustentabilidade |
| Bens minerais | 0% até 31/12/2027 (máximo de 0,25% pela lei) |
| Concursos de prognósticos | 0,5% |