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Reforma Tributária para MEI

O que o microempreendedor individual precisa saber.

Leitura de 4 min
Fontes oficiaisEscrito a partir da lei, com fontes no fim da página. Atualizado em 22/11/2026; revisão profissional pendente.

Resposta curta

O MEI continua no DAS fixo. A partir de 2027 entram CBS e IBS em valores fixos: R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028, R$ 1,20 a R$ 1,80 entre 2029 e 2032 e R$ 3,00 em 2033, enquanto ICMS e ISS diminuem até sumir. O limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Emitir nota passa a ser obrigatório.

Calcular meu DAS-MEI
AnoICMSISSCBSIBS
2027–2028R$ 1,00R$ 5,00R$ 0,994R$ 0,006
2029R$ 0,90R$ 4,50R$ 1,00R$ 0,20
2030R$ 0,80R$ 4,00R$ 1,00R$ 0,40
2031R$ 0,70R$ 3,50R$ 1,00R$ 0,60
2032R$ 0,60R$ 3,00R$ 1,00R$ 0,80
2033 em diante——R$ 1,00R$ 2,00

Esses valores são somados ao INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026). ICMS vale para comércio e indústria; ISS para serviços. (LC 214, art. 520 e Anexo XXIII.)