Reforma Tributária para MEI
O que o microempreendedor individual precisa saber.
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Fontes oficiaisEscrito a partir da lei, com fontes no fim da página. Atualizado em 22/11/2026; revisão profissional pendente.
Resposta curta
O MEI continua no DAS fixo. A partir de 2027 entram CBS e IBS em valores fixos: R$ 1,00 por mês em 2027 e 2028, R$ 1,20 a R$ 1,80 entre 2029 e 2032 e R$ 3,00 em 2033, enquanto ICMS e ISS diminuem até sumir. O limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Emitir nota passa a ser obrigatório.
Calcular meu DAS-MEI| Ano | ICMS | ISS | CBS | IBS |
|---|---|---|---|---|
| 2027–2028 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 0,994 | R$ 0,006 |
| 2029 | R$ 0,90 | R$ 4,50 | R$ 1,00 | R$ 0,20 |
| 2030 | R$ 0,80 | R$ 4,00 | R$ 1,00 | R$ 0,40 |
| 2031 | R$ 0,70 | R$ 3,50 | R$ 1,00 | R$ 0,60 |
| 2032 | R$ 0,60 | R$ 3,00 | R$ 1,00 | R$ 0,80 |
| 2033 em diante | — | — | R$ 1,00 | R$ 2,00 |
Esses valores são somados ao INSS de 5% do salário mínimo (R$ 81,05 em 2026). ICMS vale para comércio e indústria; ISS para serviços. (LC 214, art. 520 e Anexo XXIII.)